| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 75ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
2 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 77ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
3 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 79 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 79ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
4 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 81 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 81ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
5 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 83ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
6 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 85ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
7 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 89 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 89ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
8 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 90 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 90ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
9 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 93 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 93ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
10 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 95ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
11 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 97ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
12 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 99 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 99ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
13 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 101 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 101ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
14 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 103 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 103ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
15 -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 104ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
16 -
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA nº 20 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 20ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
17 -
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 21ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
18 -
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 22ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
19 -
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
20 -
ATA DA SESSÃO ESPECIAL nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 10ª SESSÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2025
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EXPEDIENTE |
21 -
ATA DA SESSÃO SOLENE nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 26ª SESSÃO SOLENE, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
22 -
ATA DA SESSÃO SOLENE nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 29ª SESSÃO SOLENE, REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
23 -
ATA DA SESSÃO SOLENE nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Turno:
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ATA DA 31ª SESSÃO SOLENE, REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2025
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EXPEDIENTE |
24 -
EMENDA nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: RAFAFÁ
Turno:
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SUPRIME O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 248 DE ABRIL DE 2025
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EXPEDIENTE |
25 -
PROJETO DE LEI nº 1294 de 2025
Processo: -
Autor: PLÍNIO GOMES
Turno:
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CUIDADO COM O HIPOTIREOIDISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EXPEDIENTE |
26 -
PROJETO DE LEI nº 1295 de 2025
Processo: -
Autor: PIMENTEL FILHO
Turno:
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INSTITUI O PROGRAMA "FARMA PET" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EXPEDIENTE |
27 -
PROJETO DE LEI nº 1296 de 2025
Processo: -
Autor: CAROL GOMES
Turno:
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AUTORIZA A DOAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA SÃO PIO X E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EXPEDIENTE |
28 -
PROJETO DE LEI nº 1297 de 2025
Processo: -
Autor: FRANK ALVES
Turno:
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM AUTISMO - REDE AZUL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EXPEDIENTE |
29 -
PROJETO DE LEI nº 1298 de 2025
Processo: -
Autor: SAULO NORONHA
Turno:
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INSTITUI O PROGRAMA "VIZINHANÇA SEGURA" COM O APOIO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EXPEDIENTE |
30 -
PROJETO DE LEI nº 1299 de 2025
Processo: -
Autor: SAULO NORONHA
Turno:
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EXPEDIENTE |
31 -
PROJETO DE LEI nº 1300 de 2025
Processo: -
Autor: BALDUÍNO NETO
Turno:
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DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO DA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DE RETORNO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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EXPEDIENTE |
32 -
PROJETO DE LEI nº 1301 de 2025
Processo: -
Autor: BALDUÍNO NETO
Turno:
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS ASSOCIADOS À DEPENDÊNCIA EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
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EXPEDIENTE |
33 -
PROJETO DE LEI nº 1302 de 2025
Processo: -
Autor: BALDUÍNO NETO
Turno:
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO E AO CONSUMO SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
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EXPEDIENTE |
34 -
PROJETO DE LEI nº 1303 de 2025
Processo: -
Autor: BALDUÍNO NETO
Turno:
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDOTECAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
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EXPEDIENTE |
35 -
PROJETO DE LEI nº 1304 de 2025
Processo: -
Autor: BALDUÍNO NETO
Turno:
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INSTITUI O PROGRAMA "ARMAZÉM SOLIDÁRIO", QUE DISPÕE SOBRE PONTOS DE VENDA A PREÇOS ACESSÍVEIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ARTIGOS PARA LIMPEZA DOMÉSTICA, HIGIENE PESSOAL E DEMAIS ITENS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB
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EXPEDIENTE |
