PROJETO DE LEI nº 147 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2025
Número
147
Data de Apresentação
26/02/2025
Número do Protocolo
605
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO COMUNITÁRIO, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 608588 - TEMA 656), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação