PROJETO DE LEI nº 92 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2015
Número
92
Data de Apresentação
12/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
18/03/2015
Data de Publicação
12/03/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DE 60% DOS CAIXAS DE MERCADO E SUPERMERCADOS; HIPERMERCADOS ATACADISTAS E SIMILARES DURANTE QUALQUER HORA DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada