PROJETO DE LEI nº 398 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2015
Número
398
Data de Apresentação
20/10/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/12/2015
Data de Publicação
20/10/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada