LEI ORDINÁRIA nº 6.297, de 21 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6297
Ano
2015
Data
21/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.° 398/2015
AUT n.° 347/2015
Autoria: Ivonete Ludgério
AUT n.° 347/2015
Autoria: Ivonete Ludgério
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica