PROJETO DE LEI nº 440 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2015
Número
440
Data de Apresentação
11/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
23/12/2015
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA QUE NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO, DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE O (S) NOME (S) DO AUTOR (ES) DO PROJETO ARQUITETÔNICO E/OU URBANÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada