LEI ORDINÁRIA nº 6.339, de 13 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6339
Ano
2016
Data
13/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE LANÇAMENTO IMOBILIÁRIO DEVERÁ CONSTAR OBRIGATORIAMENTE O(S) NOME(S) DO(S) AUTOR(ES) DO PROJETO ARQUITETÔNICO E/OU URBANÍSTICO.
Indexação
Observação
PL n.° 440/2015
AUT n.° 404/2015
Autoria: Napoleão Maracajá
AUT n.° 404/2015
Autoria: Napoleão Maracajá
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica