PROJETO DE LEI nº 223 de 2016

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI

Ano

2016

Número

223

Data de Apresentação

22/03/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    31/03/2016

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    OBSERVAÇÃO: ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

    Indexação

    Observação