LEI ORDINÁRIA nº 6.370, de 07 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6370
Ano
2016
Data
07/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBSERVAÇÃO: ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
OBSERVAÇÃO: ANDRADE MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Indexação
Observação
PL n.° 223/2016
AUT n.° 026/2016
Autoria: Poder Executivo
AUT n.° 026/2016
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica