PROJETO DE LEI nº 199 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2005
Número
199
Data de Apresentação
21/11/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/12/2005
Data de Publicação
21/11/2005
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, SIMILARES E BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GERAL EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada