LEI ORDINÁRIA nº 4.354, de 13 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4354
Ano
2006
Data
13/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS E SIMILARES, BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GERAL EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 199/2005
Autoria: Fernando Carvalho
Autoria: Fernando Carvalho
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica