PROJETO DE LEI nº 209 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2005
Número
209
Data de Apresentação
30/11/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/12/2005
Data de Publicação
30/11/2005
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO ART, 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 31 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada