LEI ORDINÁRIA nº 4.328, de 15 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4328
Ano
2005
Data
15/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II, DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 31 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 209/2005
AUT nº 076/2005
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 076/2005
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica