PROJETO DE LEI nº 177 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2001
Número
177
Data de Apresentação
19/12/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
20/12/2001
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA ATENDER O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 25 DE JANEIRO DE 2001 E A LEI FEDERAL 8.078/90 REFERENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada