PROJETO DE LEI nº 361 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2017
Número
361
Data de Apresentação
23/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
14/12/2017
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI-SE QUE CRIE LEI QUE OBRIGUE AOS DONOS DE TERRENOS BALDIOS A IDENTIFICAÇÃO DO MESMO ATRAVÉS DE NÚMEROS PARA FACILITAR A NOTIFICAÇÃO E DENUNCIA.
Indexação
Observação
AUTÓGRAFO Nº 352/2017
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