LEI ORDINÁRIA nº 6.840, de 20 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6840
Ano
2017
Data
20/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI-SE QUE CRIE LEI QUE OBRIGUE AOS DONOS DE TERRENOS BALDIOS A IDENTIFICAÇÃO DO MESMO ATRAVÉS DE NÚMEROS PARA FACILITAR A NOTIFICAÇÃO E DENÚNCIA.
Indexação
Observação
PL n.° 361/2017
AUT n.° 352/2017
Autoria: Saulo Germano
AUT n.° 352/2017
Autoria: Saulo Germano
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica