PROJETO DE LEI nº 439 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
439
Data de Apresentação
19/12/2023
Número do Protocolo
6319
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA-SE QUE NOS CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARCERIAS E QUAISQUER OUTROS AJUSTES QUE ENVOLVAM POSTOS DE TRABALHO NÃO ESPECIALIZADOS, HAJA UMA CLÁUSULA QUE GARANTA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PROVENIENTE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada