LEI COMPLEMENTAR nº 172, de 13 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
172
Ano
2022
Data
13/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O §1º E O §2º, DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2008, DANDO NOVA REDAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA
Indexação
Observação
PLC nº 021/2021
AUT nº 049/2022
Autoria: Rubens Nascimento
AUT nº 049/2022
Autoria: Rubens Nascimento
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica