EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2, de 12 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número
2
Ano
2026
Data
12/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2026
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 51, ACRESCENTA O ART. 51-A E ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PARA INCLUIR E DISCIPLINAR A MEDIDA PROVISÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PELOM nº 002/2026
Autoria: Poder Executivo
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica