PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
06/08/2026
Número do Protocolo
5016
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 51, ACRESCENTA O ART. 51-A E ACRESCENTA O INCISO XXI AO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PARA INCLUIR E DISCIPLINAR A MEDIDA PROVISÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada