LEI ORDINÁRIA nº 5.591, de 30 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5591
Ano
2014
Data
30/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL, AUTORIZA A DOAÇÃO MEDIANTE CONTRAPARTIDA SOCIAL E ECONÔMICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL QUE GERARÁ 1.000 NOVOS EMPREGOS DIRETOS E 5.000 INDIRETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBSERVAÇÃO: IBRAVA DO NORDESTE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
OBSERVAÇÃO: IBRAVA DO NORDESTE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Indexação
Observação
PL nº 167/2014
AUT nº 030/2014
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 030/2014
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica