LEI ORDINÁRIA nº 6.702, de 14 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6702
Ano
2017
Data
14/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBSERVAÇÃO: FIRMA -JOÃO BATISTA SALES PORTO.
OBSERVAÇÃO: FIRMA -JOÃO BATISTA SALES PORTO.
Indexação
Observação
PL n.° 026/2016
AUT n.° 183/2017
Autoria: Poder Executivo
AUT n.° 183/2017
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica