LEI ORDINÁRIA nº 3.727, de 13 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3727
Ano
1999
Data
13/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMUT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 103/1999
AUT nº 105/1999
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 105/1999
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica