LEI ORDINÁRIA nº 3.908, de 03 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3908
Ano
2001
Data
03/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA VALOR DO CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 25 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 044/2001
Autoria: Poder Executivo
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica