LEI ORDINÁRIA nº 3.796, de 13 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3796
Ano
2000
Data
13/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 3624 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 012/2000
AUT nº 009/2000
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 009/2000
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica