LEI ORDINÁRIA nº 3.820, de 27 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3820
Ano
2000
Data
27/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 1º DA LEI Nº 3660 DE 26 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 005/2000
AUT nº 039/2000
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 039/2000
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica