LEI COMPLEMENTAR nº 99, de 06 de agosto de 2015

ALTERA OS ARTS. 3°,4°, I, II, III, IV, V, VI, § 4° E ART. 5°, § 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.516, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O FUMIC - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLC nº 003/2015
AUT nº 152/2015
Autor: Miguel Rodrigues