LEI ORDINÁRIA nº 6.482, de 25 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6482
Ano
2016
Data
25/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O AFASTAMENTO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO QUE POSSUA FILHO(A) PORTADOR(A) DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.º 116/2016
AUT n.º 149/2016
Autoria: Pimentel Filho
AUT n.º 149/2016
Autoria: Pimentel Filho
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica