LEI ORDINÁRIA nº 6.294, de 21 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6294
Ano
2015
Data
21/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A LEI CULTURA LIMPA DE PRECONCEITOS E PROÍBE O USO DE RECURSOS PÚBLICOS E/OU INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PATROCÍNIO, CONTRATAÇÃO E/OU SUBVENÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS DE QUALQUER NATUREZA QUE APRESENTEM CONTEÚDO DEPRECIATIVO, CONSTRANGEDOR, OU QUE DESVALORIZE, EXPONHA, INCENTIVE OU FAÇA APOLOGIA AO RACISMO, À HOMOFOBIA, À PROSTITUIÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, E/OU DROGAS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 382/2015
AUT nº 344/2015
Autoria: Anderson Maia
AUT nº 344/2015
Autoria: Anderson Maia
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica