LEI ORDINÁRIA nº 6.242, de 19 de novembro de 2015

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE PLACA DE AVISO DE FÁCIL LEITURA NA ENTRADA OU, O ANÚNCIO NAS CANCELAS DE ACESSO E ENTRADAS DOTADAS DE EQUIPAMENTOS DE SOM, NOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES E PÚBLICOS, INFORMANDO AOS FREQUENTADORES DOS ESTABELECIMENTOS E ARTÉRIAS OU VIAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE QUE, “É PROIBIDO ABANDONAR OU DEIXAR DESACOMPANHADAS DE RESPONSÁVEL CAPAZ, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, CRIANÇAS E PESSOAS CONSIDERADAS INCAPAZES, NA FORMA DA LEI”.

PL n.° 200/2015
AUT n.° 293/2015
Autoria: Ivan Batista