LEI ORDINÁRIA nº 5.819, de 27 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5819
Ano
2015
Data
27/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, EM CARÁTER PREFERENCIAL, DOS APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS POR PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR COM VERBA MUNICIPAL AOS INDIVÍDUOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DEFINITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 256/2014
AUT nº 247/2014
Autoria: Metuselá Agra
AUT nº 247/2014
Autoria: Metuselá Agra
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica