LEI ORDINÁRIA nº 7.259, de 17 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7259
Ano
2019
Data
17/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE CASOS DE ATENDIMENTOS QUE ENVOLVAM ACIDENTES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 0 A 14 ANOS, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 239/2018
AUT nº 092/2019
Autoria: Renan Maracajá
AUT nº 092/2019
Autoria: Renan Maracajá
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica