LEI ORDINÁRIA nº 6.141, de 24 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6141
Ano
2015
Data
24/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PERMITE QUE QUALQUER PESSOA FOTOGRAFE, FILME E/OU REGISTRE DE QUALQUER FORMA LOCAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE CIRCULAÇÃO ABERTO AO PÚBLICO E DE USO COMUM DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 094/2015
AUT nº 182/2015
Autoria: Anderson Maia
AUT nº 182/2015
Autoria: Anderson Maia
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica