LEI COMPLEMENTAR nº 105, de 01 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
105
Ano
2016
Data
01/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS PARA FINS SOCIAIS, ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 25 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 75, DE 02 DE JULHO DE 2013, REVOGA A LEI Nº 6.314, DE 08 DE JANEIRO DE 2016 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 75/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PLC nº 001/2016
AUT nº 024/2016
Autor: Poder Executivo
AUT nº 024/2016
Autor: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica