LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 04 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
64
Ano
2012
Data
04/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 08 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PLC nº 001/2012
AUT nº 025/2012
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 025/2012
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica