LEI ORDINÁRIA nº 7.527, de 25 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7527
Ano
2020
Data
25/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESCRIÇÃO DE RECEITUÁRIOS POR PROFISSIONAL NUTRICIONISTAS, FARMACÊUTICOS OU MÉDICOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB.
Indexação
Observação
PL nº 304/2019
AUT nº 416/2019
Autoria: Pr. Luciano Breno
AUT nº 416/2019
Autoria: Pr. Luciano Breno
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica