LEI COMPLEMENTAR nº 164, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
164
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA BENEFÍCIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 20/2021
AUT nº 354/2021
Autor: Poder Executivo
AUT nº 354/2021
Autor: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica