LEI ORDINÁRIA nº 8.278, de 10 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8278
Ano
2022
Data
10/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/2022
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA O RESGATE DE OBJETOS DEIXADOS PARA O CONSERTO E SOBRE AS MEDIDAS QUE SERÃO APLICADAS NOS CASOS EM QUE O PROPRIETÁRIO NÃO RESGATAR TAIS OBJETOS NO PRAZO ESTABELECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 580/2021
AUT nº 455/2021
Autor: Olimpio Oliveira
AUT nº 455/2021
Autor: Olimpio Oliveira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica