PROJETO DE LEI nº 580 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
580
Data de Apresentação
08/11/2021
Número do Protocolo
3912
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA O RESGATE DE OBJETOS DEIXADOS PARA O CONSERTO E SOBRE AS MEDIDAS QUE SERÃO APLICADAS NOS CASOS EM QUE O PROPRIETÁRIO NÃO RESGATAR TAIS OBJETOS NO PRAZO ESTABELECIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Parecer n.º 488/2021
Norma Jurídica Relacionada