SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 9.698, de 27 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE À ILMA SRA MARIA DO SOCORRO SANTOS DE OLIVEIRA, "SOCORRO VENTURA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.697, de 27 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO COLUNISTA SEVERINO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.695, de 27 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO TENENTE-CORONEL DE INFANTARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO VICENTE DE PAULO CAMPOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.694, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE PAPA BENTO XVI UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.693, de 27 de junho de 2025 Ementa: FICA DENOMINADA DE JEFFERSON EMANOEL COSTA CORDEIRO UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.692, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE DR JOSÉ TARGINO DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.691, de 27 de junho de 2025 Ementa: FICA DENOMINADA DE LUPÉRCIO LEÔNCIO DE SANTANA UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.690, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.689, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE VIVALDO DO NASCIMENTO COELHO (VAL PILAR) UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.688, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE VIVALDO DO NASCIMENTO COELHO (VAL PILAR) UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.687, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE COMPOSITOR ANTÔNIO BARROS SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.686, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA "RUA PAPA FRANCISCO" UMA DAS NOVAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.685, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE PASTOR CLÉLIO CABRAL A PRAÇA DO MEMORIAL À BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.684, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE PASTOR CLÉLIO CABRAL UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.683, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE PASTOR CLÉLIO CABRAL UMA DAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.682, de 27 de junho de 2025 Ementa: DÁ NOME DE RUA ECONOMISTA DVALDO INÁCIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.681, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE MISSIONÁRIA EDILEUSA OLIVEIRA VERAS UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.680, de 27 de junho de 2025 Ementa: DÁ NOME DE RUA MARLENE PIMENTEL DONATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.679, de 27 de junho de 2025 Ementa: DÁ NOME DE RUA DIANA CARVALHO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.678, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE IVANISE LEITE MESQUITA UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.677, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE ANTONIETA RODRIGUES VEIGA UMA DAS NOVAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.676, de 27 de junho de 2025 Ementa: DENOMINA DE ANTONIETA RODRIGUES VEIGA UMA DAS NOVAS AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 57, de 26 de junho de 2025 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, DE 30 DE JUNHO DE 2025 A 10 DE JULHO DE 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 34, de 17 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR JOSÉ ITAMAR SANTOS - ITAMAR DA CONSTRUÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 50, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PASTOR LUCIANO BRENO CHAVES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 49, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO DR. OLIMPIO OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 48, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO GRUPO "ARTE PRODUÇÕES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 44, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO FESTIVAL DE INVERNO DE CAMPINA GRANDE/PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 39, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO INSTITUTO BÍBLICO BETEL BRASILEIRO PELOS SEUS 90 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 36, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SUPERINTENDENTE DA STTP (SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE), VITOR MATHEUS RIBEIRO FÉLIX Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 35, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO EMPRESÁRIO WALDECK PACHECO DE OLIVEIRA, POR TODA SUA TRAJETÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 30, de 11 de junho de 2025 Ementa: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO ESPECIAL, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, EM ALUSÃO À SAÚDE DA MULHER - DIA MUNDIAL DA MENOPAUSA, CELEBRADO EM 18 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 29, de 11 de junho de 2025 Ementa: DESMEMBRA AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DO CONTRIBUINTE E DO SERVIDOR PÚBLICO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANDO AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E MULHER; DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DO CONTRIBUINTE E DO SERVIDOR PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 28, de 11 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "ELAS", UM ACERVO DIGITAL PARA CONCENTRAR TODAS AS PROPOSTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE RELACIONADAS A POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 27, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A ALANA CAMILLA SANTOS GALDINO VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 25, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A CAPOEIRA CAMPINA GRANDE/PB - MAIOR PROJETO DE CAPOEIRA NAS ESCOLAS DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 24, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DA LIBERDADE, PELOS 25 ANOS DE ORGANIZAÇÃO ECLESIÁSTICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 22, de 11 de junho de 2025 Ementa: ALTERA ALÍNEA "A" DO INCISO I E §4º DO INCISO VIII DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 110/2024, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 8.906/2023, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) RESOLUÇÃO nº 110, de 23 de dezembro de 2024
RESOLUÇÃO nº 20, de 11 de junho de 2025 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO COLÉGIO WALFREDO SIQUEIRA LUNA, PELOS 35 ANOS DE TRADIÇÃO E DEDICAÇÃO AO ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 19, de 11 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA AUMENTAR DE 13 (TREZE) PARA 14 (QUATORZE) O NÚMERO DE COMISSÕES PERMANENTES E INCLUIR A COMISSÃO DE DIREITO ANIMAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 18, de 11 de junho de 2025 Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 1, de 11 de junho de 2025 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 2, de 09 de junho de 2025 Ementa: DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EX-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E CONSELHEIRO APOSENTADO DO TRIBUNAL DE CONTAS, O SENHOR ARTHUR CUNHA LIMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 216, de 04 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 215, de 04 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SUBSÍDIOS AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 45, de 20 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 43, de 15 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 052/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
ATO DA MESA nº 4, de 15 de maio de 2025 Ementa: SUSPENDE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE NO PERÍODO DA TARDE DO DIA 16 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
ATO DA MESA nº 3, de 30 de abril de 2025 Ementa: ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE NO DIA 02 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 9.674, de 23 de abril de 2025 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS "PET SHOPS", DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, DE INFORMAR À DELEGACIA E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA SINAIS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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