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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI COMPLEMENTAR nº 67, de 04 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 PARA FIXAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS ENFERMEIROS E ASSISTENTES SOCIAIS EM SAÚDE INTEGRANTES DO GRUPO SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 04 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE CARGAS EM ESPECÍFICO GÁS E ÁGUA MINERAL, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.009/09 E RESOLUÇÕES DO CONTRAN Nº 350/10 E 356/10. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.173, de 04 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.174, de 04 de abril de 2012 Ementa: INSTITUI O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE JORNALISMO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.175, de 04 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.176, de 04 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A TABELA DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N° 4.807 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.178, de 23 de abril de 2012 Ementa: DENOMINA DE “11 DE OUTUBRO” UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.179, de 23 de abril de 2012 Ementa: INSTITUI O REGISTRO GERAL DE ANIMAIS – RGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.180, de 23 de abril de 2012 Ementa: FICA DENOMINADA DE RUA DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS AVELINO DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.181, de 23 de abril de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS ABANDONADOS DA PARAÍBA – A4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.182, de 23 de abril de 2012 Ementa: DENOMINA DE ISAÍAS BEZERRA DE SOUZA A PRÓXIMA RUA A SER CONSTRUÍDA EM CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.183, de 23 de abril de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO ILMO. SR. JANGUIÊ DINIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.184, de 23 de abril de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO ILMO. SR. JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.185, de 23 de abril de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A SRº. KALILKA VÓLIA SANTOS LEÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 7, de 25 de abril de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR EMMANUEL DO NASCIMENTO SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 9, de 25 de abril de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO VEREADOR ANTÔNIO ALVES PIMENTEL FILHO, ALUSIVO AOS 24 ANOS DE VIDA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.191, de 14 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO ILMO. SR JOÃO MARIA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.192, de 14 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO ILMO. SR. WALTER AUGUSTO TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.193, de 14 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER – CMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI N°. 1.501/86. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.195, de 14 de maio de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BIOEDUCAÇÃO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.196, de 14 de maio de 2012 Ementa: DENOMINA DE “ POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA VEREADOR ALBERTO AGRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.197, de 23 de maio de 2012 Ementa: FIXA VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Multivigente \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.199, de 30 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO ILMO. SR. JOSÉ RODRIGUES SOUZA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.200, de 30 de maio de 2012 Ementa: DENOMINA A ÁREA SUPERIOR DO PARQUE DO POVO DE “ARRAIAL DO POETA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.201, de 30 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO FREI JURANDIR CAETANO BEZERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.202, de 30 de maio de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO COMERCIANTE JOSÉ CARLOS PEREIRA DE AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 10, de 12 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SR. RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 16, de 12 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TREINAMENTO DE SAÚDE AO VEREADOR ANTÔNIO PEREIRA BARBOSA, DE 30 (TRINTA) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 12, de 20 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A JONATAS ARAÚJO DE LACERDA JÚNIOR E AGOSTINHO NUNES DA COSTA LIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 13, de 20 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO MAJOR FÁBIO SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 14, de 20 de junho de 2012 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER PERMANENTE,O FÓRUM MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL (FOMBEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 18, de 20 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A PADRE APARECIDO CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 8, de 20 de junho de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SENHOR ADRIANO FIGUEIREDO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 17, de 20 de julho de 2012 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, DE 20 DE JUNHO A 20 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.205, de 29 de agosto de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4°, DA LEI N° 4.900, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.206, de 29 de agosto de 2012 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2°, DA LEI N° 4.551, DE 23 JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.207, de 29 de agosto de 2012 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. BENTO FIGUEIREDO NETTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.208, de 29 de agosto de 2012 Ementa: INSTITUEM DIRETRIZES E AÇÕES PARA MANUTENÇÃO DA PAZ NAS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.209, de 29 de agosto de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO TOQUE DE ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5209 A, de 29 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA ANUAL SOBRE O CONSUMO DE DROGAS PELA POPULAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.210, de 29 de agosto de 2012 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CONTRAMARE – COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.211, de 29 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS PRAÇAS PARA MOTOTÁXIS REGULAMENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5211 A, de 29 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA ANUAL SOBRE A OCORRÊNCIA DE ATOS DE VIOLÊNCIA REGISTRADOS NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.213, de 29 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.214, de 29 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO (STRICTU SENSO), SOB A ÉGIDE DOS ACORDOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL E DO TRATADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 19, de 04 de setembro de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A SENHORA LAUDICÉIA AGUIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.075, de 12 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.067 DE 16 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 69, de 19 de setembro de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24, SUBSEÇÃO XIV, ART.23-I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 70, de 19 de setembro de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3° E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 2.886 DE 05/05/1994 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 69, de 19 de setembro de 2012 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24, SUBSEÇÃO XIV, ART.231-I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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