SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 8.675, de 28 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 40, de 29 de junho de 2023 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, DE 30 DE JUNHO DE 2023 A 10 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.678, de 30 de junho de 2023 Ementa: FICA INSTITUÍDO A CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A PREMATURIDADE DENOMINADA "NOVEMBRO ROXO" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.679, de 30 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO "FESTIVAL DE ARTES INCLUSIVAS" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.680, de 30 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO "PROJETO ARTE INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.681, de 30 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DO WRESTLING NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.682, de 07 de julho de 2023 Ementa: DENOMINA DE EDSON ARANTES DO NASCIMENTO (PELÉ) UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.683, de 07 de julho de 2023 Ementa: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O DIA MUNICIPAL DO "REI DO FUTEBOL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.684, de 07 de julho de 2023 Ementa: DENOMINA DE FERNANDO SILVEIRA UMA DAS NOVAS ESCOLAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.685, de 07 de julho de 2023 Ementa: DENOMINA DE COMPOSITOR JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.686, de 07 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A SENHORA MARIA DO SOCORRO RAMALHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.687, de 07 de julho de 2023 Ementa: DENOMINA DE PRAÇA SÃO JONAS A PRACINHA COMUNITÁRIA EXISTENTE NO TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.688, de 07 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SENHOR MARCELO D'ANGELO LARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.689, de 07 de julho de 2023 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 4.915, DE 09 DE MARÇO DE 2010, QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR DA SAGRADA FACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.690, de 07 de julho de 2023 Ementa: DENOMINA DE CRISTINO PIMENTEL UMA DAS RUAS DE CAMPINA GRANDE OU, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, OUTRO LOGRADOURO, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.691, de 07 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL, O SR. RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE AÇA BELCHIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.692, de 07 de julho de 2023 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TREZE FUTEBOL CLUBE, DE CAMPINA GRANDE - PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.693, de 07 de julho de 2023 Ementa: DENOMINA DE ALICE MARIA RODRIGUES UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.694, de 07 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DECLARAR COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL OS TRIOS DE FORRÓ DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.695, de 07 de julho de 2023 Ementa: DENOMINA DE ALICE MARIA RODRIGUES A NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO DO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.696, de 07 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO PASTOR JOSÉ NOBERTO DE OLIVEIRA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.697, de 07 de julho de 2023 Ementa: DENOMINA DE RUA ANTÔNIO VITAL DO RÊGO UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.698, de 07 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE O "DIA DO RECONHECIMENTO À FACULDADE DE DIREITO DE CAMPINA GRANDE DA FURNE/UEPB", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.699, de 07 de julho de 2023 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA OS SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS CONHECIDOS COMO "MOTOBOY" OU "ENTREGADOR DE DELIVERY", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.700, de 07 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DAS JUVENTUDES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.701, de 07 de julho de 2023 Ementa: FICA AUTORIZADO A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO INSTITUCIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.702, de 07 de julho de 2023 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA TRANSPARÊNCIA NA REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES DO SUS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.707, de 07 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O "PROGRAMA ARENINHAS" EM CAMPINA GRANDE, PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.708, de 07 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA "PERSONA NON GRATA" O SENHOR ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO, REVOGA A LEI Nº 8496, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.709, de 07 de julho de 2023 Ementa: OFICIALIZA E RECONHECE OS SÍMBOLOS SONOROS E IMAGÉTICOS DA FILARMÔNICA MUNICIPAL EPITÁCIO PESSOA (FMEP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.710, de 07 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO À CIDADE LETREIRO E/OU MONUMENTO IDENTIFICANDO O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE COMO "A TERRA DO MAIOR SÃO JOÃO DO MUNDO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.711, de 07 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O MÊS DE JULHO COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 42, de 15 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À LOJA MAÇÔNICA "REGENERAÇÃO CAMPINENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.713, de 18 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.768/99 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.715, de 22 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE À PRIMEIRA-DAMA DO ESTADO DA PARAÍBA ANA MARIA SALES LINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.716, de 06 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO DE GESTORES EDUCACIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE, REVOGANDO A LEI N.º 6.151, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.717, de 06 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DEFININDO OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.718, de 06 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.719, de 06 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A DRA. FLÁVIA DE PAIVA MEDEIROS DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 37, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO SR. JOSÉ ALVES DE SOUSA, EM RECONHECIMENTO AO SEU TRABALHO E A SUA CONTRIBUIÇÃO E DEDICAÇÃO NA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 38, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO JOGADOR DE FUTEBOL ARTHUR MENDONÇA CABRAL, POR TODA SUA TRAJETÓRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 44, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO DIRETOR DA RALLY MOTOS JUAN CHARDES ALVES CAETANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 45, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO EMPREENDEDOR JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR PARA FRANCISCO LEONEL PEREIRA FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 46, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES (LOURDINAS) EM VIRTUDE DOS 70 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO EXEMPLAR EM BENEFÍCIO DO PROGRESSO E DO BEM-ESTAR DA COMUNIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 47, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À DRA. ADRIANA AMORIM DE LACERDA, PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 48, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À EMPRESA CONPLAN CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO, ATRAVÉS DO SEU DIRETOR ALEXANDRE AURELIANO OLIVEIRA FARIAS, PELAS RAZÕES QUE ORA FUNDAMENTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 49, de 21 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 50, de 21 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 51, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO À BANDA MARCIAL FANFARRA SIMPLES LEÕES DA PALMEIRA, PELO DESEMPENHO E DEDICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 52, de 21 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A BANDA MARCIAL ESTADUAL DA PALMEIRA PELO DESEMPENHO E DEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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