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Normas Jurídicas	Relacionamentos
RESOLUÇÃO nº 102, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO EMPRESÁRIO SIDNEY SOARES DE TOLEDO, EM RECONHECIMENTO POR SUA TRAJETÓRIA VITORIOSA E COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 101, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OSVALDO LOPES BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 98, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A GUSTAVO DA SILVA ARAÚJO PELO RECONHECIMENTO E ATUAÇÃO COMO COORDENADOR DA COMISSÃO ACADÊMICA NACIONAL DO PROFMAT Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 97, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A PEDRO BATISTA GUIMARÃES SEGUNDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 38, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A "MEDALHA DO MÉRITO EMPREENDEDOR JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR" A MARCELO ALEXSSANDRO PEIXOTO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 12, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI A BIBLIOTECA DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 105, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: CRIA A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023 A 01 DE FEVEREIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.905, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E O RECONHECIMENTO DE PROCESSO DE INVESTIDURA DE ÁREA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.904, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E O RECONHECIMENTO DE PROCESSO DE INVESTIDURA DE ÁREA EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.903, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.902, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.901, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 100, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 99, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: MODIFICA O § 3º DO ART. 161, DA SEÇÃO II, DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 4, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: INCLUI O ART. 129-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 94, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO ADVOGADO LEIDSON MEIRA E FARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 87, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER AO SENHOR BABALAÔ MANUEL RODRIGUES DE ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 86, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER AO GRUPO BATUQUE NAGÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 83, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER AO SENHOR FRANCIMARIO DE SOUSA LAURINDO (MESTRE NEGUINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 82, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER À SENHORA IARA MARIA SOUZA (MÃE IARA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 81, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER À SENHORA SUÊNIA FRAGOSO (MÃE SUÊNIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 80, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER AO SENHOR PE. PAULO SÉRGIO ARAÚJO GOUVEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 79, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À EMPRESA AENA BRASIL, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, PELOS FUNDAMENTOS QUE ORA EXPÕE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 78, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER À SENHORA MARINALVA VILAR DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 77, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER AO SENHOR JOÃO TAVARES DA SILVA NETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 76, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER À ASSOCIAÇÃO DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 75, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, SUBSEÇÃO CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 74, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER AO GRUPO MARACAGRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 73, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER AO SENHOR WILLIAMS LIMA CABRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 72, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER AO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS AFRO-BRASILEIRO E INDÍGENA (NEABI - UEPB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 71, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA ARNALDO FRANÇA XAVIER À SENHORA JOSEFA HENRIQUES DE OLIVEIRA (MÃE DÉ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 69, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À FIEP - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 67, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO AO ASSENTAMENTO CELSO FURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 66, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO AO BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 64, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO AO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 63, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO AO SENHOR DOM JAIME VIEIRA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 62, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DA PARAÍBA (PaqTcPB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 61, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL (PPGDR) DA UEPB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 60, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À REDE ITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 59, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À SUDENE - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 58, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDA A MEDALHA CELSO MONTEIRO FURTADO À ASA (ARTICULAÇÃO NO SEMIÁRIDO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 41, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO À ELZA VILAR GONÇALVES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 12, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: FORMALIZA A INCLUSÃO DA INDICAÇÃO NO ROL DE PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA Texto Multivigente \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 5, de 14 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO CENTRO DE TREINAMENTO BÍBLICO RHEMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.898, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEMENTES CRIOULAS E CONSERVAÇÃO DA AGROBIODIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.895, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS ADVINDOS DO PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS N.º 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.894, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E CUIDADOS COM OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS E TRANSITÓRIOS, QUE TENHAM SIDO ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 96, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, MODIFICANDO O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 009/2023, QUE ELEGEU AS COMISSÕES PERMANENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 95, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA O ART. 1º, INCISOS IV E V, DA RESOLUÇÃO Nº 031/2022, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA O SEGUNDO BIÊNIO (2023-2024), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 93, de 29 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADORES, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ART. 21, INCISO I, E ART. 22, §§ 6º E 7º, DO REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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