Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI nº 396 de 2025 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 396 de 2025
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), O OBJETIVO É ASSEGURAR TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO PARA A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE BUCAL DE MULHERES QUE SOFRERAM AGRESSÕES NO MUNICÍPIO CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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