Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI nº 397 de 2025 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 397 de 2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHANTE PARA MULHERES E PESSOAS IDOSAS DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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