Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI nº 398 de 2025 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 398 de 2025
ACRESCENTA O ART. 4º-A À LEI MUNICIPAL 8.371/2022, NA FORMA QUE ESTABELECE
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