Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 399 de 2025 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 399 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM AMBIENTES PÚBLICOS E DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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