Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 489 de 2025 em 38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 489 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A GARANTIR O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL ÀS PESSOAS COLOSTOMIZADAS OU ILEOSTOMIZADAS, CONSIDERADAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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