Matérias da Ordem do Dia (38ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O USO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUIDADE DE GÊNERO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LA BARCA NAVEGANDO PARA UM FUTURO MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE ANTONIETA RODRIGUES VEIGA UMA DAS NOVAS AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE ANTONIETA RODRIGUES VEIGA UMA DAS NOVAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DOS DIREITOS DOS AUTISTAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA INSTITUIDO O DIA DA ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE AGOSTO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO CAMPINA MAIS SEGURA, COM INSTALAÇÃO DE TOTENS DE MONITORAMENTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO "O ENCONTRO DE BOIS DE CARNAVAL DE CAMPINA GRANDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE AS MODALIDADES DE ROBÓTICA COMO ESPORTE ELETRÔNICO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E INCENTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB

RECONHECE O GRUPO DE CULTURA POPULAR QUADRILHA JUNINA MOLEKA 100 VERGONHA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL E PATRIMÔNIO IMATERIAL DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CATA BAGULHO" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM VIAS PÚBLICAS OU IMÓVEIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO DO TRABALHO (COWORKINGS PÚBLICOS), EM INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS SUBUTILIZADAS OU A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE TRABALHO COMPARTILHADO E COLABORATIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE IVANISE LEITE MESQUITA UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O SELO 50+ NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONECTA+MULHERES VOLTADO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUI O BANCO DE EMPREGOS PARA A JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CULTIVO DE PLANTAS VENENOSAS OU QUE TENHAM ESPINHOS NAS ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "CAMPINA GRANDE, SUA HISTÓRIA É A NOSSA HISTÓRIA" NO CALENDÁRIO CULTURAL OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O DIA MUNICIPAL DO COORDENADOR PEDAGÓGICO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE AGOSTO DE CADA ANO, EM RECONHECIMENTO AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FEIRA DE MANGAIO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ NOME DE RUA DIANA CARVALHO DE ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A INSTITUIR PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CUIDADOS À PREMATURIDADE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

DÁ NOME DE RUA MARLENE PIMENTEL DONATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE CARDIOPATIA CONGÊNITA EM UNIDADES DOS SISTEMAS PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB

RECONHECE O "X1" COMO MODALIDADE ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO TENENTE-CORONEL DE INFANTARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO VICENTE DE PAULO CAMPOS JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O APLICATIVO "CAMPINA LIMPA" E O CANAL DE DENÚNCIAS AMBIENTAIS PARA FISCALIZAR E COMBATER O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM CAMPINA GRANDE, SEM ÔNUS AO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A NOMENCLATURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA POLÍCIA MUNICIPAL, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 608588, TEMA 656

INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE OFICINAS CULTURAIS E ESPORTIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO SR. JOSÉ FABIANO MARCELINO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO COLUNISTA SEVERINO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DÁ NOME DE RUA ECONOMISTA DVALDO INÁCIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL E COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO AIRSOFT COMO ATIVIDADE ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE PASTOR CLÉLIO CABRAL UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE PASTOR CLÉLIO CABRAL UMA DAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO HONROSO "SERVIDOR DESTAQUE" AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE RECEBEREM QUALQUER FORMA DE RECONHECIMENTO EXISTENTE OU FUTURO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O "SINAL DE AJUDA 540" COMO SÍMBOLO OFICIAL DE PEDIDO DE SOCORRO E DENÚNCIA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À INCLUSÃO, AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E AO APOIO ÀS PESSOAS COM TEA E SUAS FAMÍLIAS

INSTITUI A 'SALA LILÁS' NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS, UPA'S, POLICLÍNICAS, CENTROS DE SAÚDE E UBS'S NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O MUSEU MUNICIPAL DO ESPORTE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PMETI) NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DO ENTREGADOR" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB

INSTITUI A CAMPANHA "ABRIL LARANJA" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DEDICADA À PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS

INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE LIVROS COMUNITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, COM A CRIAÇÃO DE PONTOS DE TROCA DE LIVROS EM BIBLIOTECAS OU LOCAIS PÚBLICOS NOS BAIRROS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O BANCO DE EMPREGOS INCLUSIVOS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O APADRINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADES INTELIGENTES EM CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA CAPS NA RUA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, COM O OBJETIVO DE OFERECER ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ITINERANTE ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO "O MAIOR FESTIVAL DE QUADRILHAS JUNINAS DO MUNDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO FARMÁCIA NAS UPAS REMÉDIO NA HORA DE FORMA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO COLÉGIO WALFREDO SIQUEIRA LUNA, PELOS 35 ANOS DE TRADIÇÃO E DEDICAÇÃO AO ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DA LIBERDADE, PELOS 25 ANOS DE ORGANIZAÇÃO ECLESIÁSTICA

CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A CAPOEIRA CAMPINA GRANDE/PB - MAIOR PROJETO DE CAPOEIRA NAS ESCOLAS DO BRASIL, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A ALANA CAMILLA SANTOS GALDINO VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DESMEMBRA AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, DO CONTRIBUINTE E DO SERVIDOR PÚBLICO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, DO IDOSO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIANDO AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS E MULHER; DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DO CONTRIBUINTE E DO SERVIDOR PÚBLICO

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 052/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REQUER À MESA DIRETORA DESTA DOUTA CASA, QUE CONSIDERE DE URGÊNCIA ESPECIAL, A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/2025, NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, EM 15 DE MAIO DE 2025