Ordem do Dia/Expediente: 27 - PROJETO DE LEI nº 700 de 2025 em 57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 700 de 2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE MAUSTRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
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